Nessa terça-feira (07/02), a OAB Ceará pediu a anulação do Edital do concurso para procurador do Município de Granja por causa da baixa remuneração oferecida, R$ 1.500, para carga horária de 40 horas semanais, bem como pela não participação da entidade nos atos do certame.
Em virtude disso, a Ordem requereu a readequação do valor para R$ R$ 3.011,00, para carga horária de 20h semanais. Pediu, ainda, que fosse designado um representante da Seccional para acompanhar os trâmites da seleção pública. O documento enviado para a gestora do município foi assinado pelo presidente da OAB-CE, Marcelo Mota.
De acordo com o documento, o salário sugerido no edital é “muito aquém do mínimo ético sugerido pela OAB-CE, haja vista o grau de conhecimentos técnicos exigidos para o exercício de tão nobre mister. Ao nosso sentir, o piso salarial representa um mínimo ético a ser percebido por parte dos advogados, sendo medida de extrema importância para evitar situações de precarização do trabalho”.
Além disso, ressalta a necessidade da participação da entidade nos atos do certame, reiterando que a Seccional não foi convidada para participar da etapa preparatória do concurso. De acordo com a entidade, para o ingresso na advocacia pública é preciso que haja acompanhamento de representante em todas as fases do certame, conforme disciplina o art. 132, da Constituição Federal, bem como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
Fonte: OAB-CE
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